Limites para Licitações

Licitações

Quando há dispensa de Licitações?
Para Obras e Serviços de Engenharia
Administração Direta R$ 5.000,00
Administração Indireta R$ 30.000,00
Para outros Serviços e Compras
Administração Direta R$ 8.000,00
Administração Indireta R$ 16.000,00
Para dispensa de licitação ou Convite, além de não ser necessário estar cadastrado, basta apresentar certidões INSS e FGTS.

 

Tabela válida desde 27 de maio de 1998
PARA VENDA DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS AO GOVERNO (Lei n° 9.648 de 27/05/98)
Artigo Inciso Discriminação Alínea Modalidade Valor
23 I Obras e Serviços de Engenharia A Convite 150.000,00
B Tomada de Preço 1.500.000,00
C Concorrência 1.500.000,00
II Serviços Administrativos e Compras A Convite 80.000,00
B Tomada de Preço 650.000,00
C Concorrência 650.000,00
 
8 I Para Venda de Bens do Governo
(portaria nº 450 de 13/03/97)
- Convite 616.807,84
II - Leilão 616.807,84
III - Concorrência 38.550,49
2 - Distribuição de material em lotes A - 1.777,71
- B - 1.777,71
 
24 I Obras e Serviços de Engenharia Dispensa de Licitação 15.000,00
II Serviços Administrativos e compras Dispensa de Licitação 8.000,00
10% do valor previsto na modalidade convite (art. 23 Inciso II alínea A).
20% quando se tratar de empresa pública, sociedade mista ou Agência Executiva.
Fonte: Secretaria da Administração Federal

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