| DECRETO 9.412/2018 |
ANTES DO DECRETO (LEI 8.666/93) |
| ENGENHARIA (obras e serviços) |
ENGENHARIA (obras e serviços) |
| Convite - até 330 mil reais |
Convite - até 150 mil reais |
| Tomada de Preços - até 3 milhões e 300 mil reais |
Tomada de Preços - entre 150 mil reais e 1 milhão e 500 mil reais |
| Concorrência - acima de 3 milhões e 300 mil reais |
Concorrência - acima de 1 milhões e 500 mil reais |
| Demais SERVIÇOS E COMPRAS |
Demais SERVIÇOS E COMPRAS |
| Convite - até 176 mil reais |
Convite - até 80 mil reais |
| Tomada de Preços - até 1 milhão 430 mil reais |
Tomada de Preços - entre 80 mil reais até 650 mil reais |
| IMPACTO NA CONTRATAÇÃO DIRETA (aplicação de regra de art. 24, I e II, da lei de Licitações) |
CONTRATAÇÃO DIRETA |
| ENGENHARIA (obras e serviços) |
ENGENHARIA (obras e serviços) |
| 33 mil reais |
15 mil reais |
| Demais SERVIÇOS E COMPRAS |
Demais SERVIÇOS E COMPRAS |
| 17 mil e 600 reais |
8 mil reais |
